Emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

Описание к видео Emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

Altera dispositivos dos Artigos quinto, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os Artigos 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
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