Taxa Selic: incidência ou não de Pis e Cofins

Nesta aula do programa Simplificando o Direito Tributário faremos uma exposição didática e prática da controvérsia acerca da incidência ou não do Pis/ Cofins sobre a taxa Selic.

Aspectos abordados:

• conceito da taxa Selic,

• decisão do STF em sede de repercussão geral (Tema 808) excluindo o IR dos juros moratórios percebidos por servidor público em razão do atraso no pagamento da remuneração,

• interpretação literal da decisão do STF pelas decisões de primeira instância, que vêm afastando a repetição de indébito nas hipóteses de imposto de renda incidentes sobre juros moratórios,

• natureza indenizatória dos juros moratórios,

• posição do STJ pela incidência de IR e da CSLL sobre juros moratórios incidentes em razão do inadimplemento contratual, porque teria natureza de lucros cessantes,

• STF apreciando o Tema 962 da repercussão geral excluiu a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa Selic.

• se os juros moratórios têm natureza indenizatória eles não configuram como receitas passiveis de tributação pelo PIS/COFINS,

• STJ ora classifica a taxa Selic como lucros cessantes, ora classifica como receita financeira para justificar a tributação, e

• necessidade de examinar cada caso concreto.

Referência: Direito Financeiro e Tributário, 33ª edição. Dialética, 2024.

Simplificando o Direito Tributário é um programa quinzenal de aulas magnas ministradas ao vivo pelo Dr. Kiyoshi Harada aqui no canal do Harada Advogados no YouTube, que visa promover esclarecimento sobre questões atuais de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro a advogados, juízes, promotores, procuradores, assistentes judiciários, empresários e estudantes de Direito.

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Na próxima aula falaremos do Comitê Gestor do IBS.

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