PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: Princípios Constitucionais Penais (Tribunal de Exceção no Brasil?)

O princípio do juiz natural é um princípio expresso previsto na Constituição Federal que cai muito em provas de OAB e concursos públicos. Os princípios constitucionais penais sempre estão em editais de concursos das carreiras policiais.

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Não pode haver tribunal ou juiz de exceção no ordenamento jurídico brasileiro em virtude do princípio do JUIZ NATURAL.

INCISO XXXVII – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
“Não haverá juízo ou tribunal de exceção”

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Rafael Lisbôa.