Comissão de Constituição e Justiça analisa projetos – 17/7/24

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Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça com 2 itens na pauta. A PEC 65/2023 dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. A Proposta de Emenda à Constituição transforma a autoridade monetária numa empresa pública. Atualmente, o BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Outra matéria em análise é o PL 2.511/2024. Ele criminaliza a invasão e a ocupação das praias, com restrição de acesso e circulação ao público.

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