Nova decisão contra o Governo Estadual

Desde 28 de dezembro, quando a ANAPcD obteve uma liminar judicial para ‘suspender’ o prazo obrigatório para os agendamentos no IMESC para quem busca a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência, o Governo Estadual preferiu não apresentar argumentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesta quarta-feira, 10, mais uma decisão favorável ao segmento, que permanece enfrentando grandes dificuldades para conseguir efetivar – ao menos, o pedido de isenção do IPVA


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