Скачать или смотреть PRESCRIÇÃO DECENAL NO PASEP: ENTENDA A DECISÃO QUE IMPACTA MILHARES DE TRABALHADORES / TEMA 1150

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Prazo Prescricional Aplicável:

O prazo prescricional para ações relacionadas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP é decenal (10 anos), conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. ​ Esse entendimento foi consolidado pelo Tema 1150 do STJ. ​

O prazo quinquenal (5 anos), previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, é inaplicável ao caso, pois a União Federal não faz parte da demanda, e o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, está submetido às normas do Código Civil.



Termo Inicial da Prescrição:

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular da conta vinculada ao PASEP toma ciência inequívoca dos desfalques realizados, conforme a teoria da actio nata. ​

No caso específico, a ciência dos desfalques ocorreu em 15/05/2019, quando a recorrida obteve o extrato da movimentação financeira da conta PASEP em microfilmagens. ​ Esse marco foi considerado válido para iniciar a contagem do prazo.



Insegurança Jurídica e Argumentos do Banco do Brasil:

O Banco do Brasil argumentou que o prazo deveria ser contado a partir da data do saque ou do último depósito na conta, e não da data de solicitação do extrato, alegando que isso geraria insegurança jurídica. ​ Contudo, o Tribunal rejeitou essa tese, reafirmando que o prazo começa a contar a partir da ciência inequívoca dos desfalques. ​



Conclusão sobre Prescrição:

Como a ação foi ajuizada em 07/10/2019, dentro do prazo decenal contado a partir de 15/05/2019, a pretensão da autora não está prescrita.



Portanto, a decisão reafirma que o prazo prescricional decenal é aplicável e que o termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme entendimento consolidado pelo STJ. ​ ​

FONTE: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829007-33.2019.8.18.0140 / Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí