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Adolescente Comete Crime - Venda de CD´s e DVD´s é crime de violação de direito autoral

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Описание к видео Adolescente Comete Crime - Venda de CD´s e DVD´s é crime de violação de direito autoral

No vídeo analiso três decisões judiciais importantes, uma que define que o adolescente não comete crime, mas sim ato infracional, conforme previsão Constitucional. No segundo vídeo, analiso uma jurisprudência que ensina a necessidade de um laudo pericial para apontar a necessidade de um exame pericial para comprovar se houve a violação de direito autoral e, por último, quando o preso estuda sozinho e passa no exame de proficiência a sua remição deve ser concedida.
Constituição Federal de 1988 - Art. 228
Lei 8069 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 103 - 104 - 105
Código Penal Brasileiro - Art. 184
Lei de Execuções Penais - Lei 7210 - Art. 126

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