Fim da solidariedade? SP pode proibir doação de comida a moradores de rua sem cadastro

O PL é de autoria do vereador Rubinho Nunes, do MDB, e foi aprovado de forma simbólica, isto é, sem o registro individual dos votos. O texto estabelece que as ONGs que queiram distribuir alimentos devem ter CNPJ e razão social, e voluntários cadastrados junto à Secretaria de Assistência Social do município.

O PL ainda prevê que os projetos devem disponibilizar tendas, mesas, cadeiras e outros itens para a refeição; fazer a limpeza do local antes e depois da distribuição dos alimentos; e ter autorização das secretarias das subprefeituras e Assistência Social.

Essas regras valem tanto para pessoas jurídicas quanto físicas. Ou seja, uma ação entre amigos para distribuir comida para a população de rua seria multada.

O vereador Rubinho Nunes, autor do projeto, disse que o objetivo do PL é criar diretrizes de segurança alimentar e evitar o desperdício de alimentos.

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