MUDANÇAS NO PERSE | SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO | PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, também conhecido como PERSE.

Esse programa foi criado em meio à pandemia para possibilitar que as empresas do setor de eventos, diretamente afetadas pelo isolamento social, pudesse se reerguer.

E agora em 2024 temos alterações importantíssimas sobre o tema.

Foi publicada em 23 de maio a Lei n° 14.859/2024, alterando a Lei n° 14.148/2021, lei que instituiu e dispõe sobre o PERSE. E no vídeo de hoje trazemos para você, sem enrolação, as principais alterações que tivemos sobre o tema.

Até a publicação da nova lei eram 44 atividades beneficiadas pelo programa.
No finalzinho de 2023, com a publicação da Medida Provisória n.º 1.202/2023, a proposta do governo era de extinguir o PERSE. Com isso as 44 atividades perderiam o benefício gradativamente.

A alíquota zero para a CSLL, para o PIS/PASEP e para a Cofins foi revogada a partir de primeiro de abril de 2024. Já a alíquota zero para o IRPJ seria revogada no início de 2025.

O Governo voltou atrás e das 44 atividades que estavam beneficiadas pelo programa antes da Medida Provisória, 30 delas foram mantidas

Neste vídeo, você acompanha detalhes dessas novidades, quais são as atividades que direito ao PERSE e como fica a situação dos tributos que já foram pagos.

⏱ DIRETO AO PONTO:
00:00 - Introdução
01:00 - Quem tem direito
03:10 - Condições
04:30 - Devo continuar pagando os tributos?
05:02 - Valores pagos tem compensação?
06:16 - Conclusão

PORTAL eCAC
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