REVISÃO POR QUESTÕES | LEI 9784/1999 | PARTE 1

Описание к видео REVISÃO POR QUESTÕES | LEI 9784/1999 | PARTE 1

Seja membro deste canal e ganhe benefícios:
   / @viniciuselias  

BANCA QUADRIX / COREN-AP/2022
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.
48 Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
49 É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
50 Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo.

Комментарии

Информация по комментариям в разработке

Похожие видео