Revisão Legal Exploração Portos Instalações Portuárias - Votação Relatório Final - 23/10/24

Описание к видео Revisão Legal Exploração Portos Instalações Portuárias - Votação Relatório Final - 23/10/24

Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias

TEMA: "Discussão e votação do Relatório do Relator Geral, Desembargador Celso Peel."

Discussão e votação do Relatório apresentado pelo Relator Geral, Desembargador Celso Peel, que oferece anteprojeto de lei, que "Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências"
Local: Anexo II, Plenário 08
Início: 23/10/2024 às 09:01



Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legi...

Комментарии

Информация по комментариям в разработке

Похожие видео