Plenário aprova prorrogação do Plano Nacional de Educação e crédito para recuperar PRF/RJ - 03/07/24

Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 03/07/2024 às 14:03

PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:

➡️ PEC 9/23 - Proíbe aplicar sanções a partidos que não cumprirem cotas;
A PEC tem como escopo a retirada de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições.

➡️ MP 1210/24 - repara danos a equipamentos da Polícia Rodoviária Federal nas enchentes ocorridas no início do ano no Rio de Janeiro;
MP destina R$ 30,1 milhões para recuperação da PRF após enchentes no RJ.

➡️ PL 5665/23 - Prorrogação do Plano Nacional de Educação.
O atual plano, composto de 20 metas, previa que o Poder Executivo enviasse ao Congresso, até junho de 2023, uma nova proposta. Como isso não ocorreu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs a prorrogação da lei.

URGÊNCIAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:

➡️ REQ 2252/24 // PL 4563/21 - retira feriado local da contagem do prazo para recursos;
Proposta altera o Código de Processo Civil para acabar com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo para interposição de recursos.

➡️ REQ 2273/24 // PL 5665/23 - Prorrogação do Plano Nacional de Educação;
O atual plano, composto de 20 metas, previa que o Poder Executivo enviasse ao Congresso, até junho de 2023, uma nova proposta. Como isso não ocorreu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs a prorrogação da lei

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Confira a pauta completa desta sessão: https://www.camara.leg.br/evento-legi...
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