Скачать или смотреть Aposentadoria por Invalidez em 2023 poderá ter um cálculo melhor

No dia 15 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu analisar se a forma como é calculada a aposentadoria por incapacidade permanente, que foi mudada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é constitucional. Essa emenda mudou o cálculo do benefício, que antes era de 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, para 60% mais 2% para cada ano que exceder 15 e 20 anos de tempo de contribuição para mulher e homem, respectivamente.

Em 2022, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente é inconstitucional. Agora, a questão será analisada pela TNU como um pedido de uniformização de interpretação de lei.

Em 2022, o STF começou a julgar diversas ações contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, incluindo a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Alguns ministros já votaram e a maioria dos artigos impugnados foi considerada constitucional, inclusive o cálculo da pensão por morte que tem como referência o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Existem ainda vários recursos extraordinários aguardando análise no STF sobre essa questão.

É importante lembrar que a TNU só pode analisar questões constitucionais recentemente, após o cancelamento da Súmula 86, que proibia a análise de questões constitucionais em Incidentes de Uniformização.