Rodrigo Pacheco deve decidir hoje sobre a MP do PIS/COFINS

O Senador Rodrigo Pacheco deve decidir hoje sobre medida provisória que altera regra de créditos do PIS/COFINS. como ele é presidente do Congresso, Pacheco tem a prerrogativa de devolver o texto ao Palácio do Planalto. Ele pode fazer isso se entender que a MP não preenche o requisito constitucional de urgência e relevância. Ou, pode começar a tramitação do texto e deixar que câmara e senado decidam o futuro da MP. Uma medida provisória passa a valer assim que é publicada. Mas, se o congresso devolver, perde a validade. Se o congresso decidir analisar, mas não aprovar em 120 dias, ela perde a validade. Alessandro Soares, professor de Direito Constitucional na Universidade Presbiteriana Mackenzie, analisa e comenta a respeito do tema.

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