Acesso à justiça: "ondas renovatórias" (Cappelletti e Garth)

Acesso à justiça: "ondas renovatórias". Estudo de direito comparado feito por Cappelletti e Garth no qual eles identificaram "três ondas":

1) A primeira, mais ou menos na década de 1960, consiste com a preocupação com a assistência jurídica aos pobres. No Brasil, a Lei 1.060, que trata sobre a assistência judiciária gratuita, é de 1950. Confira-se, também, o artigo 5º, LXXIV e 134 da Constituição de 1988:

"LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. "

2) a segunda, mais ou menos na década de 1980, coincide com a preocupação com a defesa de direitos difusos e coletivos em juízo. Esses são direitos fundamentais ditos de terceira dimensão, mas para tratarmos deles precisaremos de outro vídeo. Exemplos são o direito ao meio ambiente (difuso) e, em geral, o direito dos consumidores (coletivo). Para esses direitos, é necessária uma adaptação do procedimento, pois eles são diferentes de simples direitos individuais. No Brasil, temos a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor como exemplos desta segunda onda. Confira os links:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

3) A terceira onda, mais ou menos na década de 1980, coincide com reformas internas do processo, para deixá-lo mais efetivo e mais rápido. No Brasil, temos a previsão da antecipação de tutela para o procedimento ordinário (hoje somente "procedimento comum"), o que aconteceu em 1994, e, ainda, a criação dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995).

Confira o E-book "teoria do processo civil sem juridiquês":
https://chk.eduzz.com/2348923

Assista também:

Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (direito de ação no Neoconstitucionalismo)
https://goo.gl/VN0jl0

Direito fundamental à razoável duração do processo
https://goo.gl/RzvrrF

Reforma trabalhista: prazos justiça gratuita e honorários
https://goo.gl/nc6V7s

Antecipação de tutela
https://goo.gl/8Z1DQX

Libertarianismo e Direito
https://goo.gl/bdczyJ

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