Lei 14.133 de 2021 #24 - Licitações e Contratos Administrativos: Alterações Legislativas, Crimes

No vídeo de hoje, encerramos a série sobre a Lei 14.133/2021, apresentando as alterações legislativas relacionadas a crimes em licitações e contratos administrativos. Mostraremos os novos tipos penais, como a contratação direta ilegal, a frustração do caráter competitivo em licitações, e a modificação irregular de contratos administrativos. Além disso, exploraremos as mudanças nos dispositivos das leis que impactam diretamente as parcerias público-privadas e a concessão de serviços públicos. O objetivo é entender as penalidades e as implicações dessas alterações para empresas e gestores públicos.

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