Lei 14.133 de 2021 #17 - Licitações e Contratos Administrativos: Garantias, Alocação de Riscos

Neste vídeo, abordam-se as normas relacionadas às garantias e à alocação de riscos nos contratos administrativos, conforme os artigos 96 a 114 da Lei de Licitações. São apresentadas as modalidades de garantias permitidas, como caução, seguro-garantia e fiança bancária, e as situações que exigem a prestação de garantias para assegurar a execução contratual.

Além disso, são explicadas as regras de alocação de riscos, que definem como os riscos contratuais serão divididos entre a Administração e os contratados, com base na matriz de riscos prevista no contrato. No que se refere à duração dos contratos, o conteúdo detalha as diretrizes para contratos de curto, médio e longo prazo, além das possibilidades de prorrogação conforme o tipo de contratação e a natureza dos serviços prestados.

Também são destacadas as prerrogativas da Administração, como a possibilidade de modificação unilateral dos contratos e a ocupação provisória de bens em caso de risco à prestação de serviços essenciais.

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