Live 72 - LINDB: Questões sobre a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro

Esquema OBA:
Art. 1º ao 6º
1) Vigência e eficácia da norma
2) Conflito de normas no tempo
Efeito repristinatório
3) Conflito de normas no espaço
4) Revogação da norma
5) Preenchimento de lacuna jurídica
6) Princípio da obrigatoriedade
7) Critérios de intepretação/hermenêutica jurídica

Art. 7º ao 19 - há quem defenda que são regras de direito internacional privado e regrinhas sucessórias.

Art. 20 ao 30 são inovações de 2018
1) Diretrizes ao administrador público, principalmente, sobre suas decisões;
2) Responsabilização dos agentes públicos (inclusive pessoal)
3) Interpretação de normas sobre gestão pública;
4) Mecanismos para eliminar irregularidades e insegurança jurídica;

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