Live 45 - Lei de Introdução ao Direito Brasileiro: LINDB ➡️ PMMG (Soldado e Cadete)

A LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece regras sobre a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil, servindo como um guia geral para o sistema legal brasileiro. Suas principais finalidades são:
1. Maior segurança jurídica;
2. Maior previsibilidade;
3. Maior eficiência para a máquina pública;
4. Significar a discricionariedade dos agentes públicos, em prol da finalidade pública, pautada na motivação.

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