O que são as Condicionantes do Licenciamento Ambiental?

As condicionantes do Licenciamento Ambiental são compromissos que o empreendedor assumiu com o órgão ambiental durante o processo de licenciamento do empreendimento. Elas são descritas nas licenças ambientais.

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As exigências técnicas do licenciamento são fundamentadas nas informações que foram entregues para o órgão ambiental, sendo uma dessas vias os estudos ambientais.
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Em posse das informações que foram entregues ao órgão, será expedida a licença ambiental e nela estará contendo as formas de controle e prevenção de impactos ambientais, através das condicionantes da licença.

É fundamental conhecermos a legislação ambiental (por exemplo o Decreto Estadual 8468 de São Paulo, Lei 9605, entre outras) e que entendermos o que o órgão está solicitando para conseguirmos realizar o atendimento a essas exigências ambientais.
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Resolução Conama nº 01: http://www.siam.mg.gov.br/sla/downloa...

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