O que é uma Lei Penal Especial ?

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O que é uma Lei Penal Especial ?
O Código Penal prevê que as leis penais possam ser comuns ou especiais.
Nessa aula, o prof. Capobianco explica o que é uma lei penal especial, traça as suas características e o impacto na prática da advocacia e a forma com que o assunto cai em concursos públicos.
Ideal para quem se prepara para concursos públicos, exame da OAB ou exercício da prática da advocacia.
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