Estatuto do Desarmamento - Direito Penal - Prof. Daniel Buchmüller

Quer aprender Direito Penal de forma didática e tirar suas dúvidas sobre o Estatuto do Desarmamento? Assista agora mesmo a esta aula do professor Daniel Buchmuller, retirada do nosso curso para Delegado de Polícia Civil do Paraná! Nela, você aprenderá, de forma aprofundada, os seguintes pontos:

1 – Visão geral sobre armas de fogo de uso permitido (Decreto 9.845/19) e sobre calibres permitidos e restritos (Portaria 1.222/2019 do Comando do Exército);

2 – Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
Omissão de cautela;
Omissão de cautela para proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores;
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
Disparo de arma de fogo;
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;
Comércio ilegal de arma de fogo;
Tráfico internacional de arma de fogo;
Causas de aumento de pena.

3 – Julgados importantes sobre:
Princípio da insignificância para posse de munição desacompanhada de arma de fogo;
Princípio da insignificância para crime de contrabando de colete à prova de balas;
Princípio da insignificância para importação não autorizada de arma de pressão;
Granada de gás lacrimogênio/pimenta;
Prática esportiva de tiro;
Ausência de certificado para Delegado de Polícia Civil;
Porte de arma de fogo por Policial Civil aposentado;
Porte de arma desmuniciada;
Arma de fogo com registro vencido.

4 – Outros temas relevantes:
Arma quebrada e incapaz de efetuar disparos;
Arma com funcionamento imperfeito;
Possibilidade de coautoria em porte de arma de fogo;
Arma desmontada;
Porte de armas, homicídio e associação criminosa;
Pluralidade de armas: porte de armas de uso permitido e restrito;
Adquirir arma de fogo raspada e crime de receptação;
Arma de fogo com numeração suprimida por oxidação natural.

Durante a aula, o professor dá dicas para a prova objetiva deste concurso, indica doutrinas para o estudo das Leis Penais Extravagantes, aborda os dispositivos legais atinentes ao conteúdo, apresenta entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e destaca observações importantíssimas com relação aos crimes, tornando o estudo ainda mais completo.

Todo o conteúdo deste vídeo será de grande valia para seus estudos para concursos públicos, para sua vida acadêmica e para sua vida profissional! Depois de assisti-lo, você se sentirá ainda mais preparado para enfrentar estes desafios!

Aperte o play e bons estudos!

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