Art. 340 do Código Penal | Comunicação falsa de crime ou de contravenção | Escrevente do TJ - SP #43

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Art. 340 do Código Penal | Comunicação falsa de crime ou de contravenção | Escrevente do TJ - SP #43

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

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