Exercício Arbitrário das Próprias Razões: Arts 345 e 346 - Direito Penal | Aprendi Mais Essa…

A justiça com as próprias mãos é algo que está presente na sociedade desde os tempos mais remotos e ainda é muito falada atualmente. O “Código de Hamurabi”, um dos mais antigos conjuntos de leis escritas, era baseado na “Lei de Talião”, popularmente conhecida como “olho por olho, dente por dente”. Após mudanças na sociedade com o passar do tempo, atitudes nesse sentido foram classificadas como crimes e há uma previsão no Código Penal Brasileiro para isso. O Art 345 do CP prevê: “Exercício arbitrário das próprias razões - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.”
Nesse vídeo, o professor Alessandro Ferraz faz a leitura do artigo e exemplifica esse assunto. Direito Penal está previsto no edital do TJSP, MPSP, PCSP e esse contéudo pode ser cobrado como questão em alguma dessas provas.

*Vídeo retirado do Curso Concurso Escrevente TJSP 2020 | Curso Online Direito Penal

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