Comissão de Assuntos Econômicos debate perdão de dívidas da CSLL – 22/10/24

Audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a extinção de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 para empresas que tinham decisão judicial que as livrava do tributo. A cobrança passou a ser exigida a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta do perdão da CSLL está no PL 596/2023. Foram convidados ao debate representantes da Receita Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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