O “Novo” Sistema de Registro de Preços

O Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, regulamenta os Art. 82 a Art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Dentre as regulamentações exigidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), possivelmente era uma das mais aguardadas por aqueles que “respiram” contratações públicas. É verdade que o novo normativo infralegal traz novidades, mas será que poderíamos ter avançado mais na regulamentação dessa importante ferramenta de contratação pública? O que muda com o “novo” SRP? Portanto, buscando responder as estas perguntas, o Portal L&C convida a todos a discutir esse tema em mais de uma de suas tradicionais lives, oportunidade em que iremos abordar as principais aplicações (ou implicações) do sistema de registro de preços nas contratações públicas.