🟣 Questão de Direito Penal! Assunto: Estatuto do Desarmamento.

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento): Tráfico internacional de arma de fogo. Artigo 18 a pena é de RECLUSÃO, de 8 a 16 anos e multa.

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.


🎯 Gabarito: B

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