Decisão do STF no RE 635659 - descriminalização da Maconha para consumo pessoal

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Aula ao vivo e gratuita sobre a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal - no RE 635659 - descriminalização da Maconha para consumo pessoal e seus reflexos para a advocacia criminal.

Roteiro da aula:

- CP - 1940 - com as alterações de 1968 e 1971
- Lei de Entorpecentes - 6368/76
- Lei de Drogas - 11343/06
- Evolução na jurisprudência:
STF - RE 430105 QO / RJ - informativo 456 - 2007 - abolitio criminis
STJ - REsp 1.672.654/SP - 2018 - Reincidência
STF - RE 635659 - 2024 - descriminalização

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