O STF vai legalizar a maconha?

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O STF vai legalizar a maconha?

O STF está julgando o RE 635659 que versa sobre a inconstitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo pessoal.

Por enquanto, existem 4 votos no sentido da inconstitucionalidade do crime, o que na prática descriminaliza as condutas de adquirir, guardar e trazer consigo maconha para consumo pessoal, atualmente previstas como crime no art. 28 da lei 11343/06.

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