⚖ Plenárias - STF retoma ações sobre pontos da Reforma da Previdência e porte de droga | 22/6/24

Nesta edição do Plenárias, você confere que os ministros do Supremo Tribunal Federal deram continuidade ao julgamento de 13 ações que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019 que tratam da aposentadoria de servidores públicos. Os processos são da relatoria do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A Sessão foi interrompida com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Nove ministros já votaram até o momento.

Os ministros também retomaram o julgamento sobre porte de drogas para uso pessoal. O ministro Dias Toffoli abriu uma nova corrente na votação e considerou que a Lei de Drogas já não considera crime o porte para consumo próprio. Por isso, para ele, usuários de quaisquer drogas não podem ser punidos criminalmente. Além da nova vertente aberta por Toffoli, até o momento, cinco ministros consideram inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha unicamente para uso pessoal e três entendem que as sanções previstas na Lei de Drogas são válidas. Os ministros devem ainda decidir qual é a quantidade de droga necessária para diferenciar usuário do traficante. Faltam votar o ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia.