Comissão de Assuntos Econômicos faz audiência pública sobre reforma tributária - 21/8/24

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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre a não cumulatividade plena da CBS (fusão do PIS/Cofins e IPI) e do IBS (fusão do ISS e ICMS) e as restrições ao mecanismo de créditos desses dois tributos; além de debater o funcionamento do sistema de split payment (pagamento automaticamente dividido entre o fornecedor e o Fisco).

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