CAE realiza audiência pública sobre o Sistema Tributário Nacional – 20/8/24

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A proposta trata da não cumulatividade plena na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - fusão do PIS/Cofins e IPI - e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - fusão do ISS e ICMS -, além de outras restrições veiculadas pelo PLP 68/2024.

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