ADO: CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE | Prof. Luis Henrique Zouein

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é uma modalidade de controle concentrado e abstrato da constitucionalidade. Ela permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade da omissão do poder público em cumprir deveres constitucionais, seja na elaboração de leis ou na adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Constituição.

A ADO é uma importante ferramenta para garantir a efetividade das normas constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais, possibilitando que o STF exerça um papel ativo na defesa da supremacia da Constituição.

O Professor Luis Henrique Zouein é o responsável por guiar você nesta aula exclusiva sobre o tema. Bons estudos! 📚

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