Episódio 26: Incentivos fiscais estaduais | Subvenção para investimento a partir de 2024 💻📊💰

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➡️ (02:40) Lei n. 14.789/2023 - Revogou o artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 (o qual tratava que todos os benefícios de ICMS seriam considerados como subvenção para investimento)
➡️ Plano Legislativo Lei 14.789/23 e Instruções Normativas
➡️ (07:20) Implantação e expansão de empreendimento econômico - necessidade de investimentos e contrapartidas - entendimento atos concessivos individuais
➡️ (08:15) Incentivos dispostos de forma genérica na legislação dificilmente irão se enquadrar
➡️ (09:00) Habilitação prévia junto à Receita Federal do Brasil - Demonstrar ato concessivo
➡️ (09:18) Cálculo diferente - depreciação - amortização - exaustão - aluguel - arrendamento
➡️ (09:50) Aspectos jurídicos: crédito presumido de ICMS e a questão do estorno parcial e/ou total dos créditos das entradas
➡️ (12:30) Decisão pacto federativo
➡️ (16:30) Outros benefícios fiscais de ICMS
➡️ (16:53) A tributação de PIS e Cofins
➡️ (17:00) Recuperação de despesas x receitas - conceito
➡️ (17:40) Revogação dos dispositivos legais que desoneravam as receitas de subvenção para investimento da base do PIS/Cofins

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