Lei de Interceptação Telefônica | Prof. Daniel Buchmüller

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A Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996) regulamenta as medidas de interceptação das comunicações telefônicas no Brasil. Ela estabelece que a interceptação só pode ocorrer mediante autorização judicial, que deve ser fundamentada e restrita aos casos de investigação criminal, instrução processual penal, prevenção de crimes graves ou no interesse da segurança pública.

A legislação busca conciliar a necessidade de obter informações relevantes para o combate ao crime com a proteção dos direitos individuais à privacidade e à inviolabilidade das comunicações. O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode acarretar sanções legais, evidenciando a importância do respeito aos princípios do devido processo legal e da proteção dos direitos individuais.

O Professor Daniel Buchmüller lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚

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