Acordo de não Persecução Penal (PACOTE ANTICRIME - Lei 13.964/19) | Letícia Vilela Simões

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Neste vídeo eu falo sobre uma das principais inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/19), o Acordo de não Persecução Penal. Falo sobre os requisitos, condições impostas, procedimento e aplicação no tempo.

De início, explico o que é o acordo de não persecução penal e falo sobre os requisitos trazidos pela lei para sua aplicação.

Posteriormente, falo sobre a pena que será imposta de imediato para os beneficiários desse acordo, ou seja, as condições do acordo.

Ainda, falo sobre o procedimento do acordo de não persecução, desde sua proposta até a homologação (ou não) pelo juiz.

Por fim, trato da aplicação desta nova lei no tempo, ou seja, para quais indiciados poderá ser feita a proposta de acordo?

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