Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral. Isso inclui a inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação e diplomação dos eleitos. Os promotores eleitorais, membros do Ministério Público Estadual, exercem funções por delegação do Ministério Público Federal. Além disso, os procuradores regionais são responsáveis pelas ações contra candidatos a governador, deputado e senador, com julgamento a cargo do Tribunal Regional Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral desempenha um papel fundamental na defesa do regime democrático e na garantia da lisura das eleições.