12 - Princípio da Humanidade da Pena - COM APOSTILA.

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PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DA PENA

Os princípios penais são conceitos fundamentais que orientam a criação, interpretação e aplicação das leis penais em um sistema jurídico.

Eles desempenham um papel crucial no campo do Direito Penal, uma vez que fornecem diretrizes gerais para garantir que o sistema penal seja justo, proporcional e respeitoso aos direitos humanos.

Nesta aula, vamos estudar o princípio da humanidade da pena, mas antes vamos fazer uma rápida revisão sobre os princípios da legalidade, da irretroatividade da lei penal e da lesividade.

Este princípio visa garantir que as penas e medidas de segurança impostas aos indivíduos condenados sejam justas, proporcionais e não cruéis, degradantes ou desumanas.

Esse princípio tem como base a proteção da dignidade humana e está em consonância com os valores democráticos e os direitos fundamentais.

O princípio da humanidade da pena está previsto no artigo 5°, inciso XLVII (47) da CF, que diz.

“não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;”



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