Quais os Benefícios do Regime Especial REIDI na Importação?

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O REIDI é o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura do Brasil.

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O REIDI permite a suspensão da cobrança do PIS e COFINS incidentes sobre venda, locação, “importação” e prestação de serviços relativos a projetos voltados à implantação de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico, irrigação, entre outros.

Somente pessoas jurídicas devidamente habilitadas pela Receita Federal do Brasil poderão realizar aquisições no mercado interno e importações de bens e serviços amparados pelo REIDI quando incorporarem a obra de infraestrutura aprovada, ao seu ativo imobilizado.

A habilitação e a coabilitação ao REIDI devem ser requeridas por meio do portal e-CAC e é concedido por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da unidade da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição e publicado em Diário Oficial da União conforme previsto na IN RFB n° 2121/2022.

O ADE provisório ou definitivo será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e o benefício poderá ser aplicado a todos estabelecimentos filiais da pessoa jurídica requerente a partir da data da publicação.

Em caso de consórcio em que todas as pessoas jurídicas integrantes se habilitarem ou coabilitarem ao REIDI, admite-se a realização de aquisições e importações de bens e serviços por meio da empresa líder do consórcio.

Na importação, o número do ADE deverá ser declarado na DI no campo “processo administrativo”, para que o PIS e COFINS sejam suspensos. A suspensão do pagamento do PIS e COFINS poderá ser usufruídos no período de até cinco anos, contado da data da habilitação.

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