Abuso de Autoridade | Prof. Daniel Buchmüller

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O abuso de autoridade ocorre quando agentes públicos, investidos de poder para o exercício de suas funções, ultrapassam os limites legais ou utilizam seu cargo de maneira indevida, prejudicando o cidadão ou violando seus direitos. Isso pode se manifestar de diversas formas, incluindo excesso de poder, coação, intimidação e outras condutas que vão além das atribuições legais.

O Brasil possui uma Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que define e tipifica condutas abusivas por parte de agentes públicos, estabelecendo penas para quem as praticar. Essa legislação visa proteger os direitos individuais e coibir práticas arbitrárias por parte de autoridades.

A aplicação adequada da Lei de Abuso de Autoridade é fundamental para a preservação do Estado de Direito, garantindo que o poder estatal seja exercido dentro dos limites legais e em respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

O Professor Daniel Buchmüller lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚

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