MP 1.227/2024 O FIM DA COMPENSAÇÃO CRUZADA?!

Nesse rápido vídeo a Prof. Ana Bismara uma das principais referências nacionais em Recuperação de Créditos fala sobre a polêmica MP 1.227/2024 que é considerada uma das piores medidas provisórias da história para os contribuintes de PIS COFINS

* Alto impacto para empresas do agronegócio (impossibilidade do escoamento do saldo credor acumulado - não pode compensar com outros tributos e não pode pedir ressarcimento. Ou seja, vai "morrer" com o crédito acumulado)
* Impacto econômico importantíssimo no fluxo de caixa das empresas - Fim da compensação cruzada - Necessário das empresas se mobilizarem para que o CN não aprove essa MP absurda
* Impacto para empresas exportadoras que acumulam créditos de PIS COFINS
* Aumento do litígio em mandados de segurança para obrigar a RFB a analisar os pedidos de restituição e/ou ressarcimento (aumento do contencioso judicial)
* Maiores chances de uso dos créditos de PIS COFINS na modalidade extemporânea
* Uma parte que não tem sido muito comentada: Declaração de Benefícios Fiscais (que provavelmente será usada na fiscalização das subvenções para investimento)
* Basicamente, a MP acaba com os "créditos presumidos" porque não dá alternativas para fruição dos créditos que ficarão "eternamente" acumulados na escrita fiscal
* Possibilidade de compensação cruzada para créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de PIS COFINS (ponto em debate)