MANDADO DE SEGURANÇA: Resumo Simples, Rápido e Completo | Direito Constitucional OAB

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Confira nesta aula as primeiras considerações sobre o remédio constitucional subsidiário: o mandado de segurança. Estudaremos suas especificidades e seu cabimento.

O que é mandado de segurança? Esse vídeo é uma explicação rápida para quem quer saber o que é essa ação, de uma forma simples e bem fácil de entender.

O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º da Constituição. Os remédios constitucionais são ações que visam proteger direitos fundamentais previstos na própria Constituição Federal.

O mandado de segurança visa preservar direito líquido e certo.

Direito Líquido e Certo significa que ele não depende da prática de qualquer outro ato para a sua comprovação. Você pode demonstrar esse direito através de documentos.

Nós dizemos que a prova é pré-constituída. Na prática, isso quer dizer que não existe fase probatória no mandado de segurança.

Ok, você já entendeu que o MS protege direito líquido e certo, mas não é qualquer direito líquido e certo, e sim apenas quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for uma autoridade pública ou um agente de pessoa jurídica que esteja no exercício de atribuições do Poder Público.

Então essa autoridade pública ou esse sujeito que esteja desempenhando funções públicas e que pratique um ato administrativo que fira direito líquido e certo será chamado de autoridade coatora.

Só que tem um detalhe: o prazo para impetrar mandado de segurança na Justiça é de 120 dias a contar da data em que o interessado toma conhecimento de maneira oficial.

Se a pessoa deixa passar esse prazo, isso não quer que ela não possa buscar a Justiça, mas sim que ela vai ter que ajuizar outro tipo de ação, e não o mandado de segurança. E a vantagem do mandado de segurança é que ele é mais rápido.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - Mandado de segurança: entenda o que é e como usar
2 - Mandado de segurança: conceito, tipos e como fazer
3 - Mandado de Segurança – Quando é Possível?
4 - Mandado de Segurança – Concurso Público

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Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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