COMO FUGIR DE UMA UNIÃO ESTÁVEL? CONTRATO DE NAMORO PODE SER A SOLUÇÃO!

Tirando dúvidas de Direito de Família.

O namoro está ficando sério? Vocês dormem juntos, acordam juntos, vivem juntos? O relacionamento está sério? Talvez seja a hora de definições e um contrato de namoro pode ser essencial para evitar problemas futuros.

📽 O que configura a união estável?    • UNIÃO ESTÁVEL, AFINAL, O QUE É ISSO? ...  

📽 DÚVIDAS MAIS COMUNS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL:    • UNIÃO ESTÁVEL: DÚVIDAS MAIS COMUNS ES...  

📽 SE O CASAL MORAR JUNTO VIRA UNIÃO ESTÁVEL? A resposta está no vídeo:    • MORAR NA MESMA CASA É REQUISITO PARA ...  

📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável?    • DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL É INDISPE...  

Diante das dificuldades que a realidade costuma apresentar e da delicada fronteira entre o namoro e a união de fato é que se deve socorrer da técnica da ponderação, expressamente adotada pelo art. 489, § 2°, do CPC/2015 e que se mostra como o 'meio adequado para a solução de problemas práticos atinentes ao Direito das Famílias e das Sucessões'. (STJ-2019 - REsp 1.761.887/MS)

👨‍⚖️ Apesar de alguns traços similares entre namoro e união estável, estes possuem consequências jurídicas completamente distintas, porquanto o namoro não produz efeitos jurídicos que irradiem da relação. (TJAP-2018).

👨‍⚖️ UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DEDUZIDA POR MULHER EM FACE DE HOMEM COM O QUAL MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO POR CERCA DE QUATRO ANOS (CRFB, ART. 226, § 3º; E CC, ART. 1.723, CAPUT). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. HIPÓTESE DE NAMORO E NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. (TJSC-2018)

👨‍⚖️ APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC/73, ART. 333, I). OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (LEI N. 9.278/96, ART. 1º) INVIABILIZADO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO, NO MÁXIMO, DO DENOMINADO NAMORO QUALIFICADO. (TJSC-2018)

👨‍⚖️ Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente. (TJSC-2018)

👨‍⚖️ Caso em que os elementos informativos comprovam relacionamento conjugal entre os litigantes, no período compreendido entre o ano de 1983 até o ano de 1998, remanescendo relacionamento de amizade entre o extinto casal. A narrativa da autora quanto ao término do relacionamento no ano de 2015/2016, não foi minimamente comprovada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. (TJRS-2021)

👨‍⚖️ Cabe ao requerente instruir os autos com provas contundentes capazes de indicar a ocorrência da relação alegada, e que tal relacionamento evoluiu no tempo com as características de publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituir família. (TJGO-2020)

👨‍⚖️ O ônus de comprovar o implemento de alguma das hipóteses de exceção ao princípio da comunicabilidade incumbe à parte que veicular alegação nesse sentido. (TJPA-2020)

Acervo patrimonial adquirido na constância da união que deve ser repartido em partes iguais entre os ex-conviventes, seguindo-se a regra do regime matrimonial da comunhão parcial de bens. (TJCE-2018)

👨‍⚖️ Se não existe no caderno processual prova segura e inconteste de que a autora e o réu mantinham um relacionamento de convivência pública, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituir família, impossível falar in casu em existência de união estável entre ambos. (TJMG-2011)

👨‍⚖️ Inexistindo provas suficientes de que a requerida teria direito a um percentual maior em razão das supostas benfeitorias realizadas após a constância do casamento, deve ser assegurada a partilha igualitária dos bens adquiridos ao tempo da união. (TJMG)

👨‍⚖️ A cada um compete a prova do que lhe interessa, ou do que lhe acarrete vantagens -- é a regra processual. (TJMG)

NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR DE FAZER PROVA DA CONVIVÊNCIA EM TODO O PERÍODO ALEGADO NA INICIAL, E NÃO SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ NA SOLUÇÃO DO CONFLITO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A UNIÃO ESTÁVEL TEVE DURAÇÃO NO PERÍODO INDICADO RECONHECIDO PELA PARTE RÉ. (TJDFT-2014)