Vereadores podem rejeitar contas de prefeito com parecer favorável do tribunal de contas?

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Se o Tribunal de Contas fez parecer recomendando que as contas de um candidato sejam aprovadas, a Câmara de Vereadores não pode ignorar e votar pela rejeição. Foi este o entendimento do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral que reverteu o indeferimento do registro de candidatura de um prefeito de MG por conta da rejeição. O professor Jacoby Fernandes explica e comenta sobre esse assunto polêmico.

Para mais informações sobre o caso: http://www.conjur.com.br/2017-mai-12/...

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