Conversão de tempo especial para aposentadoria do Servidor Público

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‎ Finalmente o STF aprovou a contagem de tempo em atividade insalubre para a aposentadoria dos servidores públicos.



E hoje eu, Regiane Reguelim, advogada especialista em direito previdenciário aqui do Ingrácio, vou te explicar como isso pode te ajudar.

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Indicações de Regiane

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A decisão do tema 842 do Supremo Tribunal Federal (STF) é muito benéfica para os servidores públicos que exerceram atividades expostos a agentes insalubres, mas não alcançaram o tempo mínimo para uma Aposentadoria Especial.

Os requisitos desta modalidade são os seguintes:

Antes da reforma:
➡ 25 anos de atividade especial para as atividades de baixo risco.
➡ 20 anos de atividade especial para as atividades de médio risco.
➡ 15 anos de atividade especial para as atividades de alto risco.

Nas Regras de Transição da Reforma da Previdência:
(aplicadas para quem não cumpriu os requisitos antes do dia 12/11/2019).
➡ 86 pontos e no mínimo 25 anos de atividade especial para as atividades de baixo risco.
➡ 76 pontos e no mínimo 20 anos de atividade especial para as atividades de médio risco.
➡ 66 pontos e no mínimo 15 anos de atividade especial para as atividades de alto risco.

Os pontos são calculados da seguinte maneira: a soma da idade + o tempo de atividade especial + o tempo de contribuição comum.

Nas Regras Definitivas da Reforma da Previdência:
(aplicadas para quem ingressou no serviço público a partir do dia 13/11/2019).
➡ 60 anos de idade e 25 anos de atividade especial para as atividades de baixo risco.
➡ 58 anos de idade e 20 anos de atividade especial para as atividades de médio risco.
➡ 55 anos de idade e 15 anos de atividade especial para as atividades de alto risco.

E tanto para a Regra de Transição, quanto para a Regra Definitiva, você precisará cumprir:
➡ 20 anos de exercício no serviço público.
➡ E 5 anos no cargo efetivo em que a aposentadoria for concedida.

A decisão do STF permite uma contagem diferenciada para os servidores públicos que não alcançaram nenhum destes requisitos na hora de pedir uma aposentadoria comum.

Nas atividades de baixo risco, que são as mais comuns, o tempo de atividade especial é multiplicado por 1,4 para os homens e 1,2 para as mulheres.

Isso é muito benéfico pois aumenta o tempo de contribuição que um servidor público teria normalmente.

Assim, os servidores públicos que exercem atividade insalubre mas não alcançam os requisitos para uma Aposentadoria Especial, podem conseguir se aposentar antes do esperado!

A Aposentadoria Comum dos servidores públicos tem os seguintes requisitos:
➡ 25 anos de contribuição, tanto para os homens quanto para as mulheres.
E desses 25 anos 10 devem ser no serviço público e 5 no cargo em que a aposentadoria vai ser concedida.

O cálculo é feito da seguinte maneira:
➡ média de todos os seus salários de contribuição.
➡ dessa média você receberá 60% + 2% ao ano que exceder 20 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres.

Agora fica claro como aquele tempo extra da conversão de atividade especial para atividade comum ajuda, né?

Mas fique atento, porque será necessária a ajuda de um advogado para que essa contagem diferenciada do tempo de atividade especial seja efetuada.

Isso porque a decisão do STF é judicial e não legislativa.

⏲ Capítulos:
00:00 Introdução
00:34 Como funciona a aposentadoria especial do servidor?
03:17 O que o STF decidiu?
05:21 Consequências para os servidores públicos

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“Speakeasy in Crescent City Sting” por Jingle Punks.
“Express” por Eveningland.