PEC 57/2023: A Transformação das Guardas Municipais em Polícia Municipal

PEC 57/2023 | Entenda como a nova Proposta de Emenda à Constituição pretende transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais. Neste vídeo, vou detalhar o que muda nos artigos 40 e 144 da Constituição Federal, as implicações para a segurança pública e a tramitação no Congresso Nacional.

📌 Principais Pontos Abordados:

1 - O que é a PEC 57/2023?
2 - Alterações nos artigos 40 e 144 da Constituição
3 - Impacto na estrutura e nas atribuições das Guardas Municipais

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