Скачать или смотреть Cobrança indevida na conta de energia. Conheça seus direitos

Você sabia que paga impostos de forma indevida, todos os meses, embutidos na conta de energia elétrica, encarecendo até 30% da sua conta de luz.

ENTENDA O CASO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), já há algum tempo, publicaram entendimento de que somente se pode pagar o imposto ICMS sobre a energia elétrica efetivamente consumida, ocorre que os Governos Estaduais cobram este imposto também sobre a distribuição e a transmissão e sobre as bandeiras tarifárias de forma indevida.

Numa conta de luz residencial de R$ 367,56, a concessionária que atende a cidade de Campinas, os valores sobre os quais não poderia haver cobrança de ICMS representaram R$ 94,82, mais de 25% da conta.

QUAIS S BENEFÍCIOS EU TEREI ENTRANDO COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA?

o Você Poderá reaver o prejuízo com o recebimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária;
o Economia nas próximas contas de luz, pois seu valor mensal poderá ser reduzido em aproximadamente 30%

Referido tributo (ICMS), hoje em dia, não está sendo cobrado somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica) vendida, mas, também, sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD), sobre outros impostos como PIS e COFINS e ainda sobre as bandeiras tarifárias (verde, amarela ou vermelha).

Já existem julgamentos favoráveis aos consumidores (Pessoas Físicas e Jurídicas), em decisões proferidas no STJ e STF, no sentido de reconhecer serem indevidas e ilegais tais cobranças, obrigando as empresas fornecedoras a não mais cobrarem tais valores indevidos, que pode chegar a 30% do valor lançado nas contas e ainda a devolver em dobro tudo o que foi pago indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

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