PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA - Conceito, Diferenças, Prazos e Exemplos (Direito Civil)

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Vou explicar o que são Prescrição e Decadência, trazendo o conceito, as principais diferenças, os prazos e muitos exemplos, para você que está aprendendo o Direito Civil.

Prescrição e decadência são assuntos que geram muitas dúvidas em estudantes de direito, mas é bem simples entender as diferenças entre esses dois institutos.

Tanto a Prescrição quanto a Decadência têm a ver com os prazos que uma pessoa tem para fazer valer os seus direitos.

O período que a pessoa tem para ajuizar uma ação nós costumamos chamar de prazo prescricional e prazo decadencial.

A prescrição é a extinção do direito de ação, e a decadência é a perde do direito em si.

O que é Prescrição?

Existem situações em que a lei coloca um prazo para ajuizar uma ação, para garantir um direito. E aí, quando acontece a passagem do prazo, sem haver o ajuizamento da ação para cobrar que a obrigação seja cumprida, a pretensão é extinta pela prescrição.

A lei traz vários prazos diferentes, que estão nos artigos 205 e 206 do código civil. O maior prazo possível no Código Civil é o de 10 anos.

O que é Decadência?

A decadência se refere à perda do direito em si, pela falta de atitude do titular, durante o prazo previsto em lei. Quando ocorre a decadência, a pessoa não tem mais o direito. Na decadência, temos sempre um direito potestativo.

A decadência pode ser legal ou convencional - Ou seja, ela pode vir da lei ou pode ser ampliada pela vontade das partes (em um contrato, por exemplo).
A garantia estendida é um prazo decadencial convencional.

Já os prazos de prescrição não podem ser ampliados pela vontade das partes. Vale apenas o que está na lei.

Resumindo tudo: a prescrição é a perda do direito processual, e a decadência é a perda do direito material.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA - Conceito, Diferenças, Prazos e Exemplos (Direito Civil)
2 - Prescrição e Decadência: definição, quando ocorre e prazos
3 - Quais são as diferenças entre prescrição e decadência?
4 - A decadência e a prescrição no direito brasileiro

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SOBRE O CANAL

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Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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