Servidor se aposenta em qual regra de transição?

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Neste vídeo, Regeane Quetes fala sobre o processo de aposentadoria do servidor público e quais são as regras de transição disponíveis após a Reforma da Previdência. Afinal, não existe apenas uma, mas várias que podem tornar a aposentadoria mais próxima ou com um benefício melhor, tudo depende do contexto de cada servidor.

👩🏻‍💼 Regeane Quetes é advogada especialista em direito do servidor público.

Para determinar qual regra específica se aplica a um servidor público, é importante considerar:

A data de ingresso no serviço público;
O tempo de contribuição até a data da promulgação da reforma (13 de novembro de 2019);
A escolha da regra de transição que melhor se adequa ao seu caso específico.

As principais regras de transição aplicáveis são:

Sistema de Pontos
→ Homens: 101 pontos em 2024, aumentando 1 ponto por ano até atingir 105 pontos;
→ Mulheres: 91 pontos em 2024, aumentando 1 ponto por ano até atingir 100 pontos;
→ Tempo de contribuição: mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres;
→ Idade mínima: 62 anos para homens e 57 anos para mulheres.

Regra de Transição do Pedágio 100%
Para os servidores que optarem por se aposentar com idade mínima reduzida, desde que cumpram um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria na data da promulgação da reforma.

Além disso, servidores podem ter regras adicionais específicas dependendo do ente federativo (União, Estado, Município) e da categoria (magistério, polícia, entre outros). É recomendável consultar um advogado especializado em direito previdenciário para uma análise personalizada e detalhada do caso.


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