Скачать или смотреть Limitações ao poder constituinte reformador | Dica de Direito Constitucional

Nesta dica, vamos explorar as Limitações ao Poder Constituinte Reformador, um aspecto fundamental no estudo do Direito Constitucional. O Prof. Marcílio Ferreira irá abordar as restrições que circunscrevem o poder de alterar a Constituição, destacando os princípios que não podem ser desrespeitados e a importância dessas limitações para a proteção dos direitos fundamentais e da estrutura democrática do Estado.

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